Artigos do advogado criminalista Bellini Jr sobre direito criminal, acordos que evitam o processo e defesas disciplinares — em linguagem clara, com base legal e perguntas respondidas.
Recebeu a polícia com mandado de busca e apreensão? Veja seus direitos, horários permitidos, regras para escritórios e celulares e como a defesa atua depois.
Entenda o processo ético-profissional no CRM: da denúncia à sindicância, a instauração do processo, as penas da Lei 3.268/57 e como o médico deve se defender.
Audiência de custódia: o que é, o prazo de 24 horas, quem participa, o que o juiz decide (relaxar, liberdade provisória ou preventiva) e como a defesa atua.
Entenda as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha: quem pode pedir, prazo de 48 horas, tipos, duração e o que acontece se forem descumpridas.
Foi preso em flagrante? Veja seus direitos, o direito ao silêncio, a nota de culpa, a fiança na delegacia, o prazo de 24 horas e os próximos passos da defesa.
Entenda o crime de furto (art. 155 do Código Penal): formas simples, qualificada e privilegiada, penas e quais acordos evitam o processo: suspensão e ANPP.
ANPP: o que é o Acordo de Não Persecução Penal, requisitos (pena mínima inferior a 4 anos, confissão), condições e como ele evita processo e condenação.
Suspensão condicional do processo (sursis processual): requisitos, condições, prazo de 2 a 4 anos e como o acordo encerra a ação penal sem condenação.
Transação penal: o que é, como funciona o acordo com o Ministério Público no JECRIM, requisitos, vantagens e por que aceitar não significa confessar o crime.
Veja como funciona a fase preliminar do JECRIM: TCO, audiência preliminar, composição civil dos danos e transação penal — e como encerrar o caso sem processo.
Entenda o que é infração de menor potencial ofensivo, como funciona o Juizado Especial Criminal (JECRIM), o TCO e os acordos que evitam o processo criminal.
Por que a presença de uma defesa técnica proativa já no inquérito policial é decisiva para o resultado da ação penal e para a preservação da liberdade.
Como diferenciar o erro profissional da intercorrência inerente à prática médica e estruturar uma defesa técnica ética (CRM/CFM) e criminal.
Aspectos práticos para uma defesa efetiva em sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares (PAD) no serviço público e em conselhos de classe.
Guia para cidadãos: o que é o Código de Processo Penal (CPP), para que serve, quais as fases do processo e como ele protege os direitos do acusado no Brasil.
Critérios técnicos para escolher um advogado criminalista em Campinas/SP: formação, experiência em tribunais superiores, atuação local e ética.
Do JECRIM ao ANPP: entenda, passo a passo, os acordos que podem encerrar um caso criminal sem condenação.
Flagrante, audiência de custódia e busca e apreensão: o que a lei garante e o que fazer nas primeiras horas.
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